Considerando que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o visam a promover a cultura
\nnacional e internacional, a diversidade de fontes, a informa\u00e7\u00e3o, o lazer e o
\nentretenimento, estabelecendo-se para tal, a cria\u00e7\u00e3o de canais pagos e
\ngratuitos;<\/p>\n
Considerando que a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Televis\u00e3o Universit\u00e1ria foi criada
\ncom a finalidade de representar as demandas das institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior
\nque detenham Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Considerando que a lei n\u00ba 8.9777, de 6 de janeiro de 1995, regulamentada pelo
\nDecreto de 2.206, de 14 de abril de 1997, estabeleceu a cria\u00e7\u00e3o de um “Canal
\nUniversit\u00e1rio”, enquadrado como Servi\u00e7o B\u00e1sico Gratuito e a ser disponibilizado
\ngratuitamente por operadoras de TV a cabo a fim de ser compartilhado entre as
\nuniversidades localizadas no munic\u00edpio da \u00e1rea de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n
Considerando que muitas das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior associadas a ABTU –
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Televis\u00e3o Universit\u00e1ria – s\u00e3o detentoras de outorga de
\ncanal de Radiodifus\u00e3o de sons e imagens;<\/p>\n
Considerando que as Universidades, Funda\u00e7\u00f5es e as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino
\nSuperior, que mant\u00eam as emissoras universit\u00e1rias e educativas, t\u00eam papel
\nrelevante de responsabilidade social, educativa e cultural, reconhecido pela
\nConstitui\u00e7\u00e3o e referendado atrav\u00e9s de diversas legisla\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o
\nfiscal e tribut\u00e1ria;<\/p>\n
Considerando que a ABTU e seus filiados atrav\u00e9s da sua Carta de Princ\u00edpios tem
\ncomo compromissos priorit\u00e1rios a socializa\u00e7\u00e3o dos bens culturais, a difus\u00e3o do
\nconhecimento, a democratiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento
\nintegral das regi\u00f5es onde atuam;<\/p>\n
Considerando que a ABTU e seus filiados entendem que a aquisi\u00e7\u00e3o do conhecimento
\ncomo resultado de um processo constru\u00eddo a partir do di\u00e1logo com diferentes
\nsaberes e interlocutores e os canais de comunica\u00e7\u00e3o tem por obriga\u00e7\u00e3o social
\ncolocar-se como um destes interlocutores, na fun\u00e7\u00e3o de informar, problematizar
\ne estabelecer rela\u00e7\u00f5es num processo interativo;<\/p>\n
Considerando que a Carta de Princ\u00edpios da ABTU defende a diversidade cultural, a
\ninclus\u00e3o, a independ\u00eancia, o respeito ao outro e o bem comum visando um
\nincentivar a emancipa\u00e7\u00e3o do sujeito diante da sociedade num processo de
\ncomunica\u00e7\u00e3o que reconhece o receptor como protagonista;<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior signat\u00e1rias se comprometem a observar os
\nprinc\u00edpios constitucionais da indissociabilidade de ensino, pesquisa e
\nextens\u00e3o, do respeito, dignidade e igualdade humana, bem como os padr\u00f5es \u00e9ticos
\nde conduta contemplados nas seguintes normas, norteadoras da utiliza\u00e7\u00e3o do
\n“Canal Universit\u00e1rio”, TVEs, R\u00e1dios, WEB e dos demais servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o
\ndoravante chamados de sistemas de difus\u00e3o eletr\u00f4nica universit\u00e1rio ou
\neducativo:<\/p>\n
Artigo 1\u00ba: A utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de difus\u00e3o eletr\u00f4nica universit\u00e1rio ou
\neducativo tem por objetivo promover a educa\u00e7\u00e3o, a pesquisa e a extens\u00e3o
\nuniversit\u00e1ria, observando os preceitos constitucionais e infra-constitucionais,
\nbem como visa ao desenvolvimento do indiv\u00edduo, seu preparo para o exerc\u00edcio da
\ncidadania, o f\u00e1cil acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n
Artigo 2\u00ba : Os sistemas de difus\u00e3o eletr\u00f4nica universit\u00e1rio ou educativo
\nvinculados as institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior t\u00eam responsabilidade social
\nenquanto ag\u00eancia educativa e referendada pela Constitui\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios fiscais
\ne tribut\u00e1rios. Portanto, todos os profissionais envolvidos no desenvolvimento,
\nna produ\u00e7\u00e3o e na apresenta\u00e7\u00e3o de produtos, assim como nas a\u00e7\u00f5es de mobiliza\u00e7\u00e3o,
\ndevem ter uma postura em conson\u00e2ncia com valores humanistas e p\u00fablicos,
\nretornando \u00e0 sociedade os investimentos por ela efetuado. Devem, assim:<\/p>\n
\u00b7 Respeitar e fazer respeitar a vida humana com dignidade e como valor
\nabsoluto.<\/p>\n
\u00b7 Empenhar-se pela universaliza\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos sociais, civis e
\npol\u00edticos concorrendo para que todos tenham uma cidadania plena, cotidiana e
\nativa.<\/p>\n
\u00b7 Defender intransigentemente os direitos humanos e recusar toda a forma de
\narb\u00edtrio e autoritarismo.<\/p>\n
\u00b7 Agir em todas as circunst\u00e2ncias em favor da amplia\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da
\ncidadania.<\/p>\n
\u00b7 Defender a equidade e a justi\u00e7a social como acesso universal e irrestrito
\na todos os bens e servi\u00e7os dispon\u00edveis na sociedade.<\/p>\n
\u00b7 Respeitar e valorizar a diversidade cultural, defendendo o pluralismo de
\nid\u00e9ias, tradi\u00e7\u00f5es e de projetos de vida.<\/p>\n
\u00b7 Combater todas a formas de preconceito e viol\u00eancia e tratar com respeito,
\ncivilidade e disposi\u00e7\u00e3o para o di\u00e1logo todas as pessoas sem discrimina\u00e7\u00e3o de
\nqualquer natureza.<\/p>\n
\u00b7 Defender a utiliza\u00e7\u00e3o do seu potencial em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico
\nsocial e na melhoria da qualidade de vida dos cidad\u00e3os, dentro dos preceitos
\nconstitucionais e legais do pa\u00eds.<\/p>\n
Artigo 3\u00ba: Os programas produzidos e divulgados nos sistemas de difus\u00e3o
\neletr\u00f4nica universit\u00e1rio ou educativo dever\u00e3o ser de car\u00e1ter exclusivamente
\ninformativo, educativo, cultural e destinados \u00e0s comunidades atingidas e de
\ninteresse social.<\/p>\n
Artigo 4\u00ba: Toda a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, programas, programetes e informes
\npublicit\u00e1rios veiculados pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino usu\u00e1rias dos sistemas de
\ndifus\u00e3o eletr\u00f4nica Universit\u00e1rio ou Educativo dever\u00e3o seguir as normas e
\ncondi\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas pelas institui\u00e7\u00f5es participantes como as de interesse
\np\u00fablico, bem como atender ao princ\u00edpio do respeito aos valores \u00e9ticos e sociais
\nda pessoa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Primeiro: \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de programas ou informes
\npublicit\u00e1rios atentat\u00f3rios contra a vida, igualdade, liberdade, seguran\u00e7a e
\npropriedade, sendo expressamente proibido:<\/p>\n
\u00b7 o est\u00edmulo direto ao consumo, sem, no entanto, descartar o
\nempreendorismo local e regional como instrumento de desenvolvimento social das
\ncomunidades atingidas, assim como importante instrumento estrat\u00e9gico de
\nsustentabilidade de projetos sociais das emissoras universit\u00e1rias e
\neducativas.<\/p>\n
\u00b7 mensagens com apelo er\u00f3tico ou que contenham cenas alusivas a racismo,
\nconstrangimento p\u00fablico e viol\u00eancia dom\u00e9stica e urbana.<\/p>\n
\u00b7 promo\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios, bebidas alc\u00f3olicas, cigarros, complementos
\nalimentares, agrot\u00f3xicos, armas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Segundo: Cada institui\u00e7\u00e3o de ensino se responsabilizar\u00e1
\nintegralmente pelo conte\u00fado do programa ou informe veiculado nos sistemas de
\ndifus\u00e3o eletr\u00f4nica universit\u00e1rio e educativo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Terceiro: Recomenda-se a diferencia\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os
\ncomercializados das emissoras universit\u00e1rias e educativas das emissoras
\ncomerciais tradicionais, priorizando as mensagens institucionais, educativas e
\nde informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, distribuindo-as majoritariamente pela
\nprograma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o as com maior enfoque comercial.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Quarto: \u00c9 fundamental a obedi\u00eancia a legisla\u00e7\u00e3o pertinente sobre o
\nuso comercial da programa\u00e7\u00e3o e seus espa\u00e7os de veicula\u00e7\u00e3o sem, no entanto,
\ndeixar de perseguir, exigir e lutar, perante \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de direito e
\nf\u00f3runs de debate, por projetos de sustentabilidade das emissoras sem
\npreconceitos e que atendam ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Artigo 5\u00ba: As institui\u00e7\u00f5es de ensino poder\u00e3o divulgar seus cursos, seja em n\u00edvel
\nde gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o, desde que regularmente credenciados,
\nbem como eventuais servi\u00e7os de atendimento \u00e0 comunidade.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Primeiro: A divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 destinar-se para a finalidade
\nexclusivamente informativa, inclusive valendo-se de meios de comunica\u00e7\u00e3o para
\nobten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares, guardando discri\u00e7\u00e3o quanto ao conte\u00fado,
\nforma e dimens\u00f5es.<\/p>\n
Artigo 6\u00ba : A postura institucional dos ve\u00edculos e equipes que operam os
\nsistemas de difus\u00e3o eletr\u00f4nica universit\u00e1rio e educativo dever\u00e1 ser
\napartid\u00e1ria, desatrelada de governos, grupos econ\u00f4micos, fac\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e
\ncandidaturas. Seu compromisso \u00e9 com o telespectador e com a sua
\nmiss\u00e3o\/princ\u00edpios b\u00e1sicos que norteiam sua conduta e programa\u00e7\u00e3o. Assim,
\nrecomenda-se:<\/p>\n
\u00b7 respeito, preserva\u00e7\u00e3o e incentivo ao cuidado do patrim\u00f4nio material e
\nimaterial de sua cidade, valorizando sua hist\u00f3ria e cultura;<\/p>\n
\u00b7 a defesa do uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, sejam eles renov\u00e1veis
\nou n\u00e3o, reagindo atrav\u00e9s de seus meios a qualquer opera\u00e7\u00e3o que cause danos ao
\nmeio ambiente circundante deve ser suspensa.<\/p>\n
\u00b7 cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em especial aquelas relativas \u00e0
\npagamentos, sinaliza o comportamento \u00e9tico da empresa.<\/p>\n
\u00b7 precau\u00e7\u00f5es contra pr\u00e1ticas como difama\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o de inverdades e
\nmaledic\u00eancias, uso indevido de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas ou c\u00e2mera oculta ou
\ndepoimentos sem autoriza\u00e7\u00e3o, roubo de documentos e outros atos il\u00edcitos e
\nanti\u00e9ticos caracterizam crime e concorr\u00eancia desleal<\/p>\n
\u00b7 coibir atos ou atitudes de corrup\u00e7\u00e3o e o pagamento de propina ou
\natividades moralmente conden\u00e1veis.<\/p>\n
\u00b7 defender plenamente as defini\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente
\n(ECA), Estatuto do Idoso, Estatuto do Torcedor e demais documentos de pol\u00edticas
\np\u00fablicas nacionais que prev\u00eaem a inclus\u00e3o e o respeito ao cidad\u00e3o, criando
\ncondi\u00e7\u00f5es para que estes se efetivem na comunidade e nas situa\u00e7\u00f5es cotidianas.<\/p>\n
Artigo 7\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia das normas contidas neste C\u00f3digo e legisla\u00e7\u00e3o
\nvigente resultar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou
\ndesfilia\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o infratora pelo Conselho de \u00c9tica da ABTU,
\nindependentemente do encaminhamento da den\u00fancia ao Minist\u00e9rio das
\nComunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Artigo 8\u00ba: As penas aplic\u00e1veis por infra\u00e7\u00e3o a este C\u00f3digo de \u00c9tica s\u00e3o:<\/p>\n
a) advert\u00eancia: aplicada no descumprimento dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba deste
\nC\u00f3digo.<\/p>\n
b) suspens\u00e3o: ser\u00e1 graduada em at\u00e9 30 (trinta) dias consecutivos,
\nconsiderando-se a infra\u00e7\u00e3o cometida, sua gravidade, os antecedentes da
\ninstitui\u00e7\u00e3o infratora e a reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n
c) desfilia\u00e7\u00e3o: caso nenhuma das medidas anteriores obtenha os efeitos
\ndesejados caber\u00e1 ao Conselho de \u00c9tica recomendar a desfilia\u00e7\u00e3o da infratora a
\ndiretoria da ABTU que dever\u00e1 homologar por maioria de votos ou submeter a
\nassembl\u00e9ia geral da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 9\u00ba: Tratando-se de reclama\u00e7\u00f5es formuladas por institui\u00e7\u00f5es afiliadas \u00e0
\nABTU ou terceiros, o Conselho de \u00c9tica notificar\u00e1 o reclamado, para que em
\n20(vinte) dias, manifeste-se sobre os termos da reclama\u00e7\u00e3o, decidindo, a
\nseguir, sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de penalidade.<\/p>\n
Artigo 10\u00ba: Os integrantes do Conselho Gestor nos caso dos Canais
\nUniversit\u00e1rios, representantes da institui\u00e7\u00e3o infratora e da institui\u00e7\u00e3o
\ndenunciada ser\u00e3o considerados suspeitos, n\u00e3o tendo direito a manifesta\u00e7\u00e3o e
\nvoto na decis\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 11\u00ba: O disposto neste C\u00f3digo dever\u00e1 ser observado pelos filiados a ABTU,
\nbem como aqueles que venham se filiar a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 12\u00ba: Este c\u00f3digo entrar\u00e1 em vigor a partir de sua assinatura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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