O Decreto Estadual n\u00ba 48.760 de 23 de outubro de 2023 implementou o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual – PCA e instituiu o Sistema PCA RJ, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n
Este instrumento est\u00e1 previsto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que estabelece que a elabora\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual tem como objetivos racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n