O que é averbação?
É o registro oficial de tempo de serviço prestado em outro órgão ou regime, para que seja considerado na
aposentadoria ou em vantagens funcionais.
– Estatutário: Certidão emitida pelo próprio órgão.
– Celetista (CLT): Certidão emitida pelo INSS.
Aproveitamento do tempo averbado
| SERVIÇO PRESTADO A(O) | APOSENTADORIA | TRIÊNIO | LICENÇA ESPECIAL |
| Estado do Rio de Janeiro | Sim | Sim | Sim |
| União, Estados ou Municípios | Sim | Sim | |
| Empresa Particular | Sim |
Documentos necessarios
– Requerimento (via SEI)
– Certidao de Tempo de Servico
Observacoes importantes
– O tempo averbado usado para vantagens remuneratorias (trienio, abono permanencia) nao pode ser desaverbado.
– A Portaria MTP no 1.467/2022, art. 171, IX proibe a desaverbacao de tempo em RPPS quando ja tiver gerado vantagens remuneratorias ao servidor em atividade.
Resumo final
– Tempo celetista: so vale para aposentadoria via averbacao, sem gerar vantagens estatutarias.
– Tempo estatutario: e reconhecido como tempo publico e gera todos os efeitos, inclusive vantagens
remuneratorias.