Legislação de Diária 29/03/2019 – Decreto nº 46.611 – Altera legislação concessão diárias e traslados 16/05/2019 – Republicação Decreto nº 46.611 – Altera legislação concessão diárias e traslado 01/07/2019 – Retificação Decreto nº 46.611 – Altera legislação concessão diárias