O que é?
A Declaração de Bens e Valores (DBV) tem o objetivo de garantir a transparência e a integridade da administração pública.
Ela consiste no registro de todos os seus bens e fontes de renda (como imóveis, investimentos e dinheiro), abrangendo também o cônjuge e dependentes.
Os dados são obrigatoriamente importados a partir da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) entregue à Receita Federal.
Quem Deve Declarar
A declaração é obrigatória para todos os agentes públicos com vínculo ativo no Poder Executivo Estadual. Isso inclui:
-
- Servidores da administração direta, autarquias e fundações.
- Cargos comissionados.
- Agentes temporários ou sem remuneração.
Exceções:
-
- Aposentados sem vínculo ativo,
- Estagiários
- Servidores cedidos a outros órgãos.
Como Declarar
Existem 5 formas de declarar:
Quando se Encontra no Período de Entrega Anual
- Declaração Obrigatória Anual
- Declaração Obrigatória Anual de Isento
- Declaração Retificadora
Quando se Encontra FORA do Período de Entrega Anual
- Declaração Agente Público Ingressante
- Declaração Agente Público Ingressante de Isento
Atenção: A falta de entrega da declaração dentro do prazo estipulado é considerada infração disciplinar. Ela pode resultar em notificações de irregularidade e abertura de procedimentos correcionais.