{"id":1052,"date":"2023-03-03T17:52:01","date_gmt":"2023-03-03T17:52:01","guid":{"rendered":"https:\/\/uenf.br\/dga\/grh\/?page_id=1052"},"modified":"2026-05-04T19:49:26","modified_gmt":"2026-05-04T19:49:26","slug":"afastamento-para-concorrer-exercer-mandato-eletivo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/uenf.br\/dga\/grh\/servicos\/afastamento-para-concorrer-exercer-mandato-eletivo\/","title":{"rendered":"Afastamento para Concorrer \/ Exercer Mandato Eleitoral \u2013 Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Orienta\u00e7\u00f5es e Procedimentos<\/h3>\n

Defini\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u00c9 a situa\u00e7\u00e3o em que o servidor se\u00a0afasta do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es<\/strong> no cargo efetivo e\/ou cargo em comiss\u00e3o,\u00a0para concorrer \/ exercer mandato eletivo \u2013 desincompatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

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Considera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

CANDIDATO<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O prazo de afastamento remunerado do servidor p\u00fablico candidato ser\u00e1 sempre de 3 (tr\u00eas) meses anteriores ao pleito, seja qual o pleito considerado<\/strong>: federal, estadual ou municipal; majorit\u00e1rio ou proporcional (LC n\u00b0 64\/90, art. 1\u00ba, II, l, e Res. TSE n.\u00ba 20.623, de 16\/5\/2000 e Res. TSE n.\u00ba 18.019, de 2\/4\/1992).<\/li>\n
  2. O servidor p\u00fablico com cargo em comiss\u00e3o dever\u00e1 exonerar-se do cargo no prazo de 3 (tr\u00eas) meses<\/strong> antes do pleito.<\/li>\n
  3. O dirigente sindical dever\u00e1 desincompatibilizar-se no prazo de 4 (quatro) meses<\/strong> antes do pleito para candidatar-se ao cargo de prefeito ou vereador.<\/li>\n
  4. O afastamento dever\u00e1 ser feito mediante licen\u00e7a remunerada<\/strong> (LC n\u00b0 64\/90, artigo 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cL\u201d, e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 19.491\/96, Relator Min. limar Galv\u00e3o, DJ de 26.4.96 e Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 20610, de 02\/05\/2000, Rel.: Maur\u00edcio Jos\u00e9 Corr\u00eaa).<\/li>\n
  5. Importante registrar que, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 22.845, de 12 de junho de 2008, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o servidor p\u00fablico efetivo se desincompatibilizar para se candidatar em domic\u00edlio diverso de sua atua\u00e7\u00e3o funcional,<\/strong> salvo nos casos de Munic\u00edpios desmembrados (Resolu\u00e7\u00e3o SECCG n. 100\/2020, fls 14, item 5).<\/li>\n<\/ol>\n

    ELEITO<\/p>\n

      \n
    1. Tratando-se de\u00a0mandato federal, estadual ou distrital,<\/strong> ficar\u00e1 afastado do cargo;<\/li>\n
    2. Investido no\u00a0mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito<\/strong>, ser\u00e1 afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    3. Investido no\u00a0mandato de Vereador\u00a0<\/strong>n\u00e3o havendo compatibilidade de hor\u00e1rio, ser\u00e1 afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

      Obs.: Havendo compatibilidade de hor\u00e1rio, no mandato de Vereador<\/strong>, o servidor poder\u00e1 optar por acumular as fun\u00e7\u00f5es dos cargos efetivo e eletivo, e n\u00e3o se licenciar.<\/p>\n

      \n

      Procedimentos<\/strong><\/p>\n

      O processo deve ser aberto no Sistema SEI-RJ\u00a0<\/strong>\u2013 Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es oficial para autua\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e consulta de documentos e processos administrativos, pelo pr\u00f3prio servidor requerente, observando as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

        \n
      1. Selecionar o \u201ctipo do processo\u201d Recursos Humanos: Solicita\u00e7\u00f5es diversas\/outras;<\/li>\n
      2. Digitar na \u201cespecifica\u00e7\u00e3o\u201d o pr\u00f3prio nome;<\/li>\n
      3. Selecionar no campo \u201cclassifica\u00e7\u00e3o por assuntos\u201d o c\u00f3digo 13.99.01.42, qualificando o processo como Processo de Afastamento para Exercer Mandato Eletivo;<\/li>\n
      4. Incluir o pr\u00f3prio nome no campo \u201cinteressados\u201d, selecionando o login do usu\u00e1rio cadastrado no sistema (\u201cue\u201d na inicial);<\/li>\n
      5. Marcar o \u201cn\u00edvel de acesso\u201d Restrito e selecionar a \u201cHip\u00f3tese Legal\u201d Informa\u00e7\u00e3o Pessoal (Art.31 da Lei n\u00b0 12.527\/2011).<\/li>\n<\/ol>\n

        Ap\u00f3s a devida abertura do processo eletr\u00f4nico no sistema SEI-RJ, o servidor dever\u00e1 incluir os documentos exigidos e encaminhar para unidade UENF\/GERRH, solicitando a an\u00e1lise, atrav\u00e9s de despacho de livre reda\u00e7\u00e3o, assinando eletronicamente.<\/p>\n

        Caso o servidor ainda n\u00e3o tenha acessado o sistema SEI-RJ, \u00e9 preciso encaminhar e-mail para sei@uenf.br solicitando o seu cadastro de acesso.<\/p>\n

        \n

        Observa\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n

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        1. O afastamento para concorrer a cargo eletivo ser\u00e1 considerado como de efetivo exerc\u00edcio<\/strong> para todos os fins; (Art. 79, XX, do Decreto n\u00ba 2.479\/79);<\/li>\n
        2. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que estiver no exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a dever\u00e1 ser exonerado do cargo em comiss\u00e3o ou dispensado da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/strong><\/li>\n
        3. Indeferido o registro da candidatura<\/strong> pela Justi\u00e7a Eleitoral, o servidor dever\u00e1 retornar ao exerc\u00edcio do cargo no dia \u00fatil seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sob pena de incorrer em faltas e abandono de cargo;<\/li>\n
        4. Havendo compatibilidade de hor\u00e1rio,\u00a0no mandato de vereador,<\/strong> o servidor poder\u00e1 optar por acumular as fun\u00e7\u00f5es dos cargos efetivo e eletivo, e n\u00e3o se licenciar (Art. 94, Inciso III, al\u00ednea a, da Lei 8.112\/90);<\/li>\n
        5. O servidor investido em mandato eletivo\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 ser removido ou redistribu\u00eddo de of\u00edcio<\/strong>\u00a0para localidade diversa daquela onde exerce o mandato (Art. 94, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.112\/90);<\/li>\n
        6. Tratando-se de licen\u00e7a para exercer, por nomea\u00e7\u00e3o, mandato executivo ou federal, ficar\u00e1 desde a posse licenciado sem vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, ressalvado, se o mandato for para o \u00e2mbito municipal, o direito de op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> do cargo efetivo. (Art. 140 do Decreto 2.479\/79);<\/li>\n
        7. O servidor poder\u00e1 solicitar a\u00a0reassun\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0a qualquer tempo, quando eleito para mandato de vereador e a carga hor\u00e1ria dos cargos efetivo e eletivo for compat\u00edvel;<\/li>\n
        8. Ap\u00f3s a reassun\u00e7\u00e3o, o servidor estar\u00e1 com a\u00a0situa\u00e7\u00e3o funcional regularizada\u00a0<\/strong>somente ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), por parte do Rioprevid\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n

          Documentos Necess\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

          Para Solicita\u00e7\u00e3o inicial – CANDIDATO:<\/strong><\/p>\n

          I \u2013 Documentos constantes do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 1436\/2016: <\/strong><\/p>\n