Considerando o\u00a0art. 15 da Lei Estadual 4.800\/2006 e art. 27, \u00a72\u00ba da Portaria 009\/2008 (que trata da\u00a0responsabilidade da chefia pelo envio das\u00a0avalia\u00e7\u00f5es) e\u00a0o Decreto n\u00ba 46.730\/2019 (que trata da implanta\u00e7\u00e3o total do SEI-RJ em 31\/03\/2020),\u00a0as chefias devem enviar anualmente as\u00a0avalia\u00e7\u00f5es\u00a0de desempenho dos servidores sob a sua responsabilidade, sempre de abril do ano anterior a mar\u00e7o do ano corrente (exemplo:\u00a001\/04\/2023 a 31\/03\/2024<\/u>).<\/p>\n
Ressaltamos que os setores devem ficar atentos \u00e0s mudan\u00e7as de chefia e lota\u00e7\u00e3o para que o respons\u00e1vel pelo setor em cada per\u00edodo avalie os servidores lotados no setor naquele per\u00edodo, utilizando sempre o processo \u00fanico e individual do servidor. Caso o servidor tenha sido transferido de outro setor recentemente e j\u00e1 possua processo de\u00a0avalia\u00e7\u00e3o\u00a0no SEI, o chefe atual deve solicitar o processo de\u00a0avalia\u00e7\u00e3o\u00a0ao chefe anterior para dar continuidade.<\/p>\n
O chefe da unidade que\u00a0esteja realizando as avalia\u00e7\u00f5es de servidores\u00a0em seu setor que n\u00e3o possuam processo SEI, dever\u00e1 providenciar a abertura de\u00a0um processo<\/u>\u00a0administrativo no SEI\u00a0para cada servidor sob sua responsabilidade<\/u>\u00a0a partir das seguintes instru\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Tipo de processo: Recursos Humanos \u2013\u00a0Avalia\u00e7\u00e3o\u00a0de Desempenho<\/p>\n
– Especifica\u00e7\u00e3o:\u00a0Avalia\u00e7\u00e3o\u00a0Funcional\u00a0Anual \u2013 NOME COMPLETO DO SERVIDOR<\/p>\n
– N\u00edvel de Acesso: Restrito (Informa\u00e7\u00e3o Pessoal \u2013 artigo 31 da Lei 12.527\/2011)<\/p>\n
Al\u00e9m disso, solicitamos aten\u00e7\u00e3o \u00e0s seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1) Cada servidor deve possuir um processo individual de\u00a0avalia\u00e7\u00e3o\u00a0no SEI (o setor deve sempre manter o controle do n\u00famero dos processos SEI abertos para continuar acrescentando as\u00a0avalia\u00e7\u00f5es\u00a0nos anos seguintes);<\/p>\n
2) A data da\u00a0avalia\u00e7\u00e3o\u00a0no formul\u00e1rio pode ser a data de realiza\u00e7\u00e3o da\u00a0avalia\u00e7\u00e3o, sendo imprescind\u00edvel o preenchimento do per\u00edodo avaliado (no caso de 2024: 01\/04\/2023 a 31\/03\/2024).<\/p>\n
3)\u00a0A ficha de\u00a0avalia\u00e7\u00e3o\u00a0funcional\u00a0dever\u00e1 ser preenchida pela chefia imediata e outros 02 (dois) servidores de mesma ou superior hierarquia dentre os servidores relacionados \u00e0s atividades desempenhadas pelo avaliado no seu setor de atua\u00e7\u00e3o. (art. 27 da Portaria 009\/2008).<\/p>\n
4) Ressaltamos que s\u00e3o 3 fichas por per\u00edodo avaliado, sendo cada uma preenchida por cada avaliador: chefe, avaliador n\u00ba 1 e avaliador n\u00ba 2.\u00a0Cada\u00a0avalia\u00e7\u00e3o\u00a0dever\u00e1 conter as assinaturas dos avaliadores, da chefia e do servidor avaliado.<\/p>\n