EC 90\/21
\nArt. 2\u00ba
\n\u00a7 2\u00ba At\u00e9 que entre em vigor lei de que trata o \u00a7 21 do art. 89 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (01\/01\/2022), o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria com base no disposto na al\u00ednea “a” do inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2\u00ba, no \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba ou no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.
\nLC 195\/2021
\nArt. 19 – O servidor que tenha completado as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria e optar em permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para a aposentadoria compuls\u00f3ria.
\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
\nb) 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o;
\nc) tempo m\u00ednimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e
\nd) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar j\u00e1 tenha adquirido o direito ao abono de perman\u00eancia, fica assegurado seu recebimento no valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n
O servidor dever\u00e1 baixar o requerimento, imprimir, preencher, assinar e digitalizar para ser inclu\u00eddo em processo no SEI.<\/p>\n
DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS:<\/p>\n