Normas para publicação

• Resolução SAD nº 2681, 03/04/97 – Download
  Estabelece normas e procedimentos para a publicação em extratos dos atos administrativos e dá outras providências.
  
  
• Alterações das Normas – Download
  Altera as normas de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. D.O. de 29/07/04, Parte I e 05/08/04, Parte I.