Procedimentos para Assinatura
- Resolução COLAC UENF nº 33/2024 REVOGA A RESOLUÇÃO COLAC Nº 28/2023 E ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ASSINATURA DE ATA DE APROVAÇÃO
E FOLHA DE APROVAÇÃO DE DISSERTAÇÃO E TESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO – COLAC DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF, no uso de suas atribuições Estatutárias e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/002221/2023 e aprovação prolatada na 293ª reunião do referido órgão colegiado,
R E S O LV E :
Art. 1º – No âmbito da UENF, serão reconhecidas e aceitas, com presunção de legalidade, em consonância com o art. 28º do Decreto Estadual nº 48.209/2022, as assinaturas eletrônicas avançadas de membros da banca examinadora na ata de aprovação e folha de aprovação versão final das dissertações e teses que utilizarem:
I – certificado ICPEdu, emitido para os membros da comunidade universitária da UENF com acesso ao Sistema Acadêmico;
II – assinatura eletrônica do Gov.BR, emitida pelo Portal de Assinatura Eletrônica do Gov.BR.
R E S O LV E :
Art. 1º – No âmbito da UENF, serão reconhecidas e aceitas, com presunção de legalidade, em consonância com o art. 28º do Decreto Estadual nº 48.209/2022, as assinaturas eletrônicas avançadas de membros da banca examinadora na ata de aprovação e folha de aprovação versão final das dissertações e teses que utilizarem:
I – certificado ICPEdu, emitido para os membros da comunidade universitária da UENF com acesso ao Sistema Acadêmico;
II – assinatura eletrônica do Gov.BR, emitida pelo Portal de Assinatura Eletrônica do Gov.BR.
Art. 2º – Em caso de impossibilidade de assinatura eletrônica pelo membro da banca, o presidente da banca emitirá uma declaração utilizando o sistema SEI.
§ 1º – Para a ata de defesa, a declaração no SEI deverá conter o texto “Declaro que a ata de defesa (nome do aluno, nível, e título da dissertação ou tese) foi aprovada pelo(s) membro(s) (citar o nome completo de cada membro) da banca impossibilitado(s) de assinar o documento”. Esta declaração deverá ser anexada à ata de defesa impressa e/ou digital.
§ 2º – Para entrega da versão final das dissertações e teses, a declaração do SEI deverá conter o texto “Declaro que a versão final da dissertação (nome do aluno, nível, e título da dissertação ou tese) foi aprovada pelo(s) membro(s) (citar o nome completo de cada membro) da banca impossibilitado(s) de assinar o documento”. Esta declaração deverá ser anexada à versão final impressa e/ou digital.
§ 1º – Para a ata de defesa, a declaração no SEI deverá conter o texto “Declaro que a ata de defesa (nome do aluno, nível, e título da dissertação ou tese) foi aprovada pelo(s) membro(s) (citar o nome completo de cada membro) da banca impossibilitado(s) de assinar o documento”. Esta declaração deverá ser anexada à ata de defesa impressa e/ou digital.
§ 2º – Para entrega da versão final das dissertações e teses, a declaração do SEI deverá conter o texto “Declaro que a versão final da dissertação (nome do aluno, nível, e título da dissertação ou tese) foi aprovada pelo(s) membro(s) (citar o nome completo de cada membro) da banca impossibilitado(s) de assinar o documento”. Esta declaração deverá ser anexada à versão final impressa e/ou digital.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos dos Goytacazes, 04 de março de 2024
ROSANA RODRIGUES
Presidente do Colegiado Acadêmico
ROSANA RODRIGUES
Presidente do Colegiado Acadêmico
- Resolução COLAC UENF nº 28/2023 (revogada)