Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional