Art. 142 – A Universidade efetuar\u00e1 a revalida\u00e7\u00e3o de diplomas e certificados de\u00a0gradua\u00e7\u00e3o expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros na\u00a0forma da lei vigente e nos termos destas normas.<\/p>\n
Art. 143 – Revalida\u00e7\u00e3o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia de diplomas e certificados\u00a0expedidos por institui\u00e7\u00f5es estrangeiras de ensino superior com aqueles expedidos\u00a0pela UENF, tornando-os h\u00e1beis para fins previstos em lei, no \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
Art. 144 – Ao Colegiado Acad\u00eamico caber\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o da revalida\u00e7\u00e3o dos\u00a0diplomas de gradua\u00e7\u00e3o expedidos por estabelecimentos de ensino superior\u00a0estrangeiro, ap\u00f3s cumprimento dos tr\u00e2mites previstos nestas normas.<\/p>\n
Art. 145 – Poder\u00e3o ser revalidados diplomas de cursos de gradua\u00e7\u00e3o expedidos por\u00a0institui\u00e7\u00f5es de ensino superior estrangeiras, quando os mesmos se refiram a\u00a0cursos correspondentes ou equivalentes aos mantidos pela UENF, respeitando-se\u00a0os acordos internacionais de reciprocidade e equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 146 – O processo de revalida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instaurado mediante requerimento do\u00a0interessado ao pr\u00f3-reitor de gradua\u00e7\u00e3o, justificando a revalida\u00e7\u00e3o pretendida e\u00a0acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:<\/p>\n
I – original e c\u00f3pia autenticada do diploma a ser revalidado;<\/p>\n
II – original e c\u00f3pia autenticada do hist\u00f3rico escolar do requerente no curso de\u00a0origem;<\/p>\n
III – curr\u00edculo do curso, com dura\u00e7\u00e3o e carga hor\u00e1ria;<\/p>\n
IV – conte\u00fado program\u00e1tico das mat\u00e9rias e\/ou disciplinas correspondentes ao\u00a0curr\u00edculo do curso de origem;<\/p>\n
V – documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o do curso ou\u00a0equivalente, bem como, informa\u00e7\u00f5es sobre a Institui\u00e7\u00e3o que o mant\u00e9m;<\/p>\n
VI – comprovante de resid\u00eancia e domic\u00edlio no munic\u00edpio de Campos dos\u00a0Goytacazes ou outro munic\u00edpio do Estado do Rio de Janeiro onde n\u00e3o\u00a0hajam Universidades Estaduais mantenedoras do curso ao qual o\u00a0diploma se refira;<\/p>\n
VII – original e c\u00f3pia autenticada de documento de identidade, com prova de\u00a0visto permanente no caso de estrangeiros;<\/p>\n
VIII – original e c\u00f3pia autenticada do passaporte, para estrangeiros;<\/p>\n
X – original e c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o de nascimento ou casamento;<\/p>\n
XI – comprovante de recolhimento de taxa, espec\u00edfica conforme tabela em\u00a0vigor;<\/p>\n
\u00a7 1o – A documenta\u00e7\u00e3o apresentada em fotoc\u00f3pias dever\u00e1 estar autenticada por\u00a0tabeli\u00e3o p\u00fablico ou pela Secretaria Acad\u00eamica da UENF, mediante exibi\u00e7\u00e3o dos\u00a0respectivos originais, sendo dispensada esta exig\u00eancia apenas nas hip\u00f3teses em\u00a0que a autentica\u00e7\u00e3o foi assinada por autoridade consular brasileira nos termos da\u00a0legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
\u00a7 2o – A documenta\u00e7\u00e3o expedida em territ\u00f3rio estrangeiro dever\u00e1 ser apresentada\u00a0sem quaisquer resqu\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o, contendo a legaliza\u00e7\u00e3o do Consulado\u00a0Brasileiro no pa\u00eds de origem, sendo dispensada essa formalidade apenas nos\u00a0casos em que houver conven\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre o Brasil e o referido Pa\u00eds.<\/p>\n
\u00a7 3o – Todos os documentos apresentados dever\u00e3o ser traduzidos para a l\u00edngua\u00a0portuguesa.<\/p>\n
\u00a7 4o – A falta ou omiss\u00e3o de qualquer documento acima relacionado, bem como a\u00a0falta de veracidade nas informa\u00e7\u00f5es, impedir\u00e1 o prosseguimento do processo.<\/p>\n
Art. 147 – A an\u00e1lise de equival\u00eancia dos diplomas e certificados do curso realizado\u00a0no exterior, aos correspondentes na UENF, ser\u00e1 feita por uma Comiss\u00e3o Constitu\u00edda de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) professores, especialmente designados pelo\u00a0pr\u00f3-reitor de gradua\u00e7\u00e3o, ouvindo o Colegiado do Curso em que se pretende a\u00a0equival\u00eancia.<\/p>\n
Art. 148 – \u00c0 Comiss\u00e3o de Equival\u00eancia compete:<\/p>\n
I. examinar a qualifica\u00e7\u00e3o conferida pelo t\u00edtulo e a adequa\u00e7\u00e3o da\u00a0documenta\u00e7\u00e3o que o acompanha,<\/p>\n
II. examinar a correspond\u00eancia do curso realizado no exterior com o que \u00e9\u00a0oferecido na Universidade,<\/p>\n
III. solicitar informa\u00e7\u00f5es a outros professores e setores da UENF ou outros\u00a0\u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o que tenham qualifica\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a \u00e1rea do\u00a0conhecimento e com o n\u00edvel do documento a ser revalidado.<\/p>\n
IV. elaborar relat\u00f3rio circunstanciado, no qual conste claramente os\u00a0procedimentos adotados e, com base no atendimento \u00e0s exig\u00eancias\u00a0estabelecidas para o reconhecimento de equival\u00eancia, emitir parecer\u00a0conclusivo sobre a viabilidade da revalida\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n
Art. 149 – Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o devolver a documenta\u00e7\u00e3o completa \u00e0 Pr\u00f3-reitoria de\u00a0Gradua\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, acompanhada de relat\u00f3rio\u00a0circunstanciado sobre procedimentos adotados e com parecer conclusivo a ser\u00a0aprovado pela C\u00e2mara de Gradua\u00e7\u00e3o e posteriormente pelo Colegiado Acad\u00eamico.<\/p>\n
Art. 150 – Quando houver d\u00favidas sobre a real equival\u00eancia dos estudos realizados\u00a0no exterior aos correspondentes nacionais, a Comiss\u00e3o de Equival\u00eancia poder\u00e1\u00a0determinar que o candidato seja submetido a exames e avalia\u00e7\u00f5es escritos e\/ou\u00a0pr\u00e1ticos, nas Coordena\u00e7\u00f5es de Cursos competentes, perante bancas\u00a0examinadoras por estas indicadas, ouvindo os Laborat\u00f3rios envolvidos.<\/p>\n
\u00a7 1o – Os exames e avalia\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rios ser\u00e3o aplicados sempre\u00a0em L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n
\u00a7 2o – Para prosseguimento do processo de revalida\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de\u00a0Equival\u00eancia dever\u00e1 comprovar que o requerente obteve aprova\u00e7\u00e3o nas exig\u00eancias\u00a0determinadas, enviando o processo para an\u00e1lise pela C\u00e2mara de Gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 151 – No caso de indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao interessado impetrar\u00a0recurso primeiramente junto \u00e0 C\u00e2mara de Gradua\u00e7\u00e3o e posteriormente aos\u00a0colegiados superiores da Universidade, no prazo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s a\u00a0divulga\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n
Art. 152 – O diploma ou certificado revalidado ser\u00e1 apostilado, devendo o\u00a0respectivo termo ser assinado pelo Reitor e pelo Pr\u00f3-reitor de Gradua\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o\u00a0que ser\u00e1 efetuado o registro, para os efeitos legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Art. 142 – A Universidade efetuar\u00e1 a revalida\u00e7\u00e3o de diplomas e certificados de\u00a0gradua\u00e7\u00e3o expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros…<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":0,"parent":93,"menu_order":5,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-760","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/uenf.br\/reitoria\/secacad\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/uenf.br\/reitoria\/secacad\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/uenf.br\/reitoria\/secacad\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/uenf.br\/reitoria\/secacad\/wp-json\/wp\/v2\/users\/23"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/uenf.br\/reitoria\/secacad\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=760"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/uenf.br\/reitoria\/secacad\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/760\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/uenf.br\/reitoria\/secacad\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/93"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/uenf.br\/reitoria\/secacad\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}