{"id":5329,"date":"2026-09-29T10:03:57","date_gmt":"2026-09-29T13:03:57","guid":{"rendered":"https:\/\/uenf.br\/reitoria\/?post_type=bou&p=5329"},"modified":"2026-09-29T10:03:57","modified_gmt":"2026-09-29T13:03:57","slug":"boletim-oficial-da-uenf-bou-no-36-2026","status":"publish","type":"bou","link":"https:\/\/uenf.br\/reitoria\/bou\/boletim-oficial-da-uenf-bou-no-36-2026\/","title":{"rendered":"Boletim Oficial da UENF – BOU N\u00ba 36\/2026"},"content":{"rendered":"
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\"Logo<\/figure>\n

Boletim Oficial da UENF – BOU N\u00ba 36\/2026<\/h2>\n

Criado pela Portaria Reitoria\/UENF 526\/2026 de 20\/05\/2026<\/p>\n

N\u00ba 36 | Atos oficiais da reitoria | 29\/09\/2026<\/strong><\/p>\n

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Expediente<\/h3>\n

Reitora:<\/strong>
\nProf\u00aa. Rosana Rodrigues<\/p>\n

Vice-Reitor:<\/strong>
\nProf. F\u00e1bio Lopes Olivares<\/p>\n

Chefe de Gabinete:<\/strong>
\nEtiene Marques Ambr\u00f3sio<\/p>\n

Secret\u00e1rio Geral:<\/strong>
\nProf. Oscar Alfredo Paz La Torre<\/p>\n<\/div>\n

SUM\u00c1RIO\u00a0 \u00a0<\/strong><\/p>\n

Documento\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Assunto<\/strong><\/p>\n

Portaria Reitoria\/UENF n\u00ba 557\/2027\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Institui o Quarto Ciclo do Programa de Est\u00edmulo Tecnol\u00f3gico (PETec)<\/p>\n

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Portaria Reitoria\/UENF n\u00ba 557\/2026<\/p>\n

Institui o Quarto Ciclo do Programa de Est\u00edmulo Tecnol\u00f3gico (PETec) no \u00e2mbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro \u2013 UENF, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas, sobretudo, no inciso II, do \u00a7 1\u00ba do art. 54 da Lei Nacional n\u00ba 9.394\/1996 (LDB), no artigo 34 da Lei Estadual n\u00ba 4.800\/2006, no art. 15, inciso VI, do Estatuto da UENF, e<\/p>\n

CONSIDERANDO o previsto no art. 218, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (reda\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 85\/2015), que estabelece o dever do Estado em apoiar e incentivar a forma\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de recursos humanos na \u00e1rea de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento tecnol\u00f3gico;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, \u00a7 3\u00ba, e 48 da Lei Estadual n\u00ba 9.809\/2022, que autorizam a concess\u00e3o de incentivo e aporte de recursos financeiros para est\u00edmulo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de recursos humanos para o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade constante e frequente de os servidores da UENF estarem devidamente capacitados, qualificados e atualizados sobre temas contempor\u00e2neos e emergentes que impactam diretamente a efici\u00eancia, a seguran\u00e7a e a governan\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO que \u00e9 dever e obriga\u00e7\u00e3o indeleg\u00e1vel da Universidade fornecer os meios e as condi\u00e7\u00f5es adequadas para que seu corpo funcional se capacite de forma consistente, homog\u00eanea e cont\u00ednua;<\/p>\n

CONSIDERANDO a busca cont\u00ednua pela excel\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade, a melhoria cont\u00ednua do atendimento \u00e0 comunidade universit\u00e1ria, bem como o fortalecimento da governan\u00e7a digital, da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e o cumprimento rigoroso da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018 – LGPD);<\/p>\n

CONSIDERANDO a instru\u00e7\u00e3o e as delibera\u00e7\u00f5es constantes do processo administrativo SEI-260002\/008403\/2026,<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Quarto Ciclo do Programa de Est\u00edmulo Tecnol\u00f3gico (PETec), destinado aos servidores p\u00fablicos efetivos e em efetivo exerc\u00edcio na UENF, como instrumento de incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, ao aprimoramento cont\u00ednuo e ao desenvolvimento profissional direcionado \u00e0s necessidades institucionais, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 9.809\/2022.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O PETec tem por finalidade viabilizar e incentivar a constante atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e profissional do servidor, visando a consolida\u00e7\u00e3o das seguintes diretrizes institucionais:<\/p>\n

I – Aumento da efici\u00eancia e moderniza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos e acad\u00eamicos;<\/p>\n

II – Fortalecimento da cultura de governan\u00e7a digital, ciberseguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>\n

III – Aperfei\u00e7oamento da inclus\u00e3o, acolhimento e acessibilidade no \u00e2mbito universit\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O incentivo financeiro concedido no \u00e2mbito do PETec possui natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria e doa\u00e7\u00e3o com encargo para qualifica\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o se incorporando aos vencimentos, subs\u00eddios ou proventos para nenhum efeito legal, nem caracterizando contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os ordin\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O PETec consistir\u00e1 na concess\u00e3o de at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, referentes aos meses de janeiro a junho de 2027, no valor individual de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), estritamente condicionadas \u00e0 exist\u00eancia de pr\u00e9via e expressa disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da UENF.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Poder\u00e3o aderir ao PETec os servidores p\u00fablicos em pleno e efetivo exerc\u00edcio de suas atividades na UENF que formalizarem sua ades\u00e3o nos termos e prazos desta Portaria e cumprirem integralmente os requisitos de capacita\u00e7\u00e3o estabelecidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o poder\u00e3o participar do Programa os servidores que:<\/p>\n

I – tenham sofrido san\u00e7\u00e3o disciplinar aplicada em decorr\u00eancia de processo de sindic\u00e2ncia e\/ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nos \u00faltimos 5 (cinco) anos;<\/p>\n

II – n\u00e3o tenham cumprido e comprovado as exig\u00eancias estabelecidas nos ciclos anteriores do PETec.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os servidores que, no decorrer do ciclo de seis meses, sofrerem san\u00e7\u00e3o disciplinar perder\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o no PETec.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Como encargo obrigat\u00f3rio para percep\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o no PETec, o servidor dever\u00e1 comprovar a realiza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e cursos que totalizem a carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 30 (trinta) horas, dentro do per\u00edodo regulamentar, distribu\u00eddas entre os seguintes eixos tem\u00e1ticos institucionais:<\/p>\n

I – Desenvolvimento, inclus\u00e3o e acolhimento de estudantes e membros da comunidade universit\u00e1ria com necessidades espec\u00edficas;<\/p>\n

II – Governan\u00e7a digital, gest\u00e3o de processos e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III – Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e observ\u00e2ncia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 30 (trinta) horas dever\u00e1 contemplar obrigatoriamente os tr\u00eas eixos tem\u00e1ticos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, podendo ser integralizada pelo somat\u00f3rio de certificados, desde que alinhados \u00e0s tem\u00e1ticas exigidas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os servidores que comprovarem participa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e aprovada no Terceiro Ciclo do PETec, fica dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o no eixo tem\u00e1tico previsto no inciso III (LGPD), devendo a carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 30 (trinta) horas ser integralizada nos eixos tem\u00e1ticos previstos nos incisos I e II.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o aceitos prioritariamente certificados emitidos por Escolas de Governo, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino superior, ou entidades credenciadas, cabendo \u00e0 Ger\u00eancia de Recursos Humanos a homologa\u00e7\u00e3o da validade do emissor.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A ades\u00e3o formal e volunt\u00e1ria ao PETec dever\u00e1 ser realizada no per\u00edodo de 1\u00ba a 30 de outubro de 2026, mediante preenchimento do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico oficial disponibilizado pela Ger\u00eancia de Recursos Humanos (GRH).<\/p>\n

Art. 7\u00ba O servidor participante dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria e os certificados finais de conclus\u00e3o dos cursos \u00e0 Ger\u00eancia de Recursos Humanos at\u00e9 o dia 30 de junho de 2027.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O protocolo de entrega dos certificados possui car\u00e1ter estritamente declarat\u00f3rio e n\u00e3o implica homologa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Ger\u00eancia de Recursos Humanos analisar\u00e1 a autenticidade dos certificados, o cumprimento da carga hor\u00e1ria m\u00ednima, a pertin\u00eancia tem\u00e1tica e o atingimento do encargo pactuado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Constatada qualquer irregularidade, incompatibilidade tem\u00e1tica ou inobserv\u00e2ncia dos prazos e requisitos desta Portaria, o servidor ser\u00e1 notificado para regulariza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Permanecendo o n\u00e3o atendimento aos requisitos, o servidor ficar\u00e1 obrigado a ressarcir integralmente os valores recebidos a t\u00edtulo de PETec, mediante reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio instaurada por procedimento regular, respeitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os casos omissos ou excepcionais ser\u00e3o resolvidos pela Reitoria, ouvida a Assessoria Jur\u00eddica quando couber.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Portaria constitui instrumento convocat\u00f3rio e regulamentar do Quarto Ciclo do PETec, entrando em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial no Boletim Oficial da UENF (BOU).<\/p>\n

\n

Rosana Rodrigues<\/p>\n

Reitora<\/p>\n

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n

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