LINKS IMPORTANTES:

Lei Federal nº 14.133/2021

Sistema Integrado de Gestão de Aquisição (www.compras.rj.gov.br)

Portal Sistema Eletrônico de Informações (https://portalsei.rj.gov.br/)

Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP

Legislação correlata do Estado do Rio de Janeiro  (https://redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/)