Legislação

1942 – Decreto-Lei 4657/42 – Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro
1993 – Lei Federal nº 8.666/1993 – Licitações e Contratos
2000 – Lei Federal Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
2002 – Lei Federal nº 10.520/2002 – Institui a Modalidade de Licitação Pregão
2002 – Decreto Estadual nº 31.863/2002 – Regulamenta a modalidade Pregão
2002 – Decreto Estadual nº 31.864/2002 – Regulamenta a Modalidade Pregão Eletrônico
2003 – Decreto Estadual nº 33.925/2003 – Critérios específicos para licitações realizadas por Órgão e Ent. da Adm. Pub. Estadual
2006 – Lei Federal Complementar 123/2006 – Estatuto da MPE microempresa e EPP Empresa de Pequeno Porte
2009 – Lei Ordinária 5427/2009 – Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no Estado do RJ
2010 – Decreto Estadual nº 42.301/2010 – Regulamenta o Sistema de Suprimentos do Poder Executivo do ERJ
2011 – Resolução SEPLAG nº 429/2011 – Regulamenta o Pregão Eletrônico
2011 – Lei Federal nº 12527/2011 – Regula o acesso a informações previsto na CF/88
2011 – Lei Federal nº 12.462/2011 – Institui o RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas
2012 – Decreto Estadual nº 43.629/2012 – Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços e obras pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
2012 – Lei Federal nº 12682/2012 – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
2018 – Decreto Federal nº 9.412/2018 – Atualiza os valores das modalidades de licitação
2019 – Decreto Estadual nº 46.751/2019 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do RJ
2019 – Decreto Estadual nº 46.642/2019 – Regulamenta a Fase Preparatória das Licitações no Estado do RJ
2019 – Decreto Estadual nº 46.730/2019 – Dispõe sobre a Produção e Tramitação de documentos eletrônicos e processos no Estado do RJ
2020 – Decreto Estadual nº 47.242/2020 – Institui medidas de austeridade para processos de compras e contratações no Estado d o RJ
2020 – Decreto Estadual nº 47.053/2020 – Dispõe sobre a política de governança do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando um modelo de gestão para resultados.
2021 – Decreto Estadual nº 47.525/2021 Institui e Regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas no Estado do RJ.
2021 – Lei Federal nº 14.133 de 1º DE ABRIL DE 2021 – Nova Lei de licitações e Contratos
2021 – Decreto Estadual nº 47.588/021 – Dispõe sobre processos de contratações na administração pública para enfrentamento dos efeitos do período de calamidade pública e dá outras providências
2022 – DECRETO Nº 11317/2022 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2023 – RESOLUÇÃO SEPLAG 179/2023 – Dispõe sobre a realização de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Lei nº 14.133/2021
2023 – RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 180/2023 – Regulamenta as hipóteses de Dispensa de Licitação e de Inexigibilidade de que trata a Lei nº 14.133/2021
2023 – DECRETO Nº 48.342/2023 – Altera o Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021, e Institui o Almoxarifado Virtual
2023 – DECRETO Nº 48.322/2023 – Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública estadual, nas categorias de qualidade comum e de luxo
2023 – MP 1167/2023 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
2023 – Decreto 48816/2023 – Rio de Janeiro RJ – Regulamenta a Fase Preparatória das Contratações
2023 – Decreto 48820/2023 – Rio de Janeiro RJ – Regulamenta contratação direta
2023 – Decreto 48821/2023 – Rio de Janeiro RJ – procedimentos para Registro de Preços e adesão a Ata RP
2023 – Decreto 48778/2023 – Rio de Janeiro RJ – regulamenta licitações pelo critério menor preço e maior desconto
2023 – Decreto 48650/2023 – Rio de Janeiro RJ – Governança das contratações