Plano de Contratações Anual – PCA
O Decreto Estadual nº 48.760 de 23 de outubro de 2023 implementou o Plano de Contratações Anual – PCA e instituiu o Sistema PCA RJ, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Este instrumento está previsto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.