Legislação Federal

DECRETO Nº 3.725 – DE 10 DE JANEIRO DE 2001 – DOU DE 11/1/2001  – Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.