Decretos:
- Decreto 40.877 – Dispõe sobre a alienação de veículos da administração pública estadual, direta ou indireta, e dá outras providências
- Decreto nº 46223 de 24/01/18 – Regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. Obs: atenção ao art. 10 que trata da responsabilidade dos agentes patrimoniais.
- DECRETO N.º 153 DE 09 DE JUNHO DE 1975 – Regula a disponibilidade de material sem aplicação ou utilidade e da outras providências
- DECRETO Nº 4.025, DE 14 DE ABRIL DE 1981 – Estabelece normas para doação de bens ao Estado.
- DECRETO Nº 7.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 1984 – Aprova o Manual do Sindicante.
- DECRETO-LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 1975 – Estabelece normas e princípios de administração financeira e execução orçamentária, no Estado do Rio de Janeiro.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977 -Esta lei regula a aquisição, a utilização, a oneração e a alienação dos bens imóveis do Estado.
- LEI COMPLEMENTAR N.º 26 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1981 – Altera o parágrafo único do art. 5º, o § 2º do art. 9º, os arts. 13, 26, 35, 36, inciso I, 37, 40, 41, inciso I e 44 da Lei Complementar n.º 8, de 25/10/77.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990. – Dispõe sobre a lei orgânica do tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro.LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979. – Aprova o código da administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro