O Setor de Importação para Pesquisa da UENF (SETIMP-UENF) tem por objetivo auxiliar a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e seus Pesquisadores nos processos de importação amparados pela Lei 8010 de 29 de março de 1990  que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.  De acordo com a lei 8010:

Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.

§2 O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.

CONTATO:
Prof. Sergio Luis Cardoso
E-mail: setimp@uenf.br
(22) 2739-7383