Antes das regras da importação para a pesquisa, vale conhecer como a legislação brasileira organiza as importações em geral. Existem três modalidades. Clique em cada uma para ver os detalhes.
1. Importação por conta própria A pessoa física ou jurídica importa com recursos próprios, para estoque ou uso próprio.
Importar por conta própria (importação direta) significa que a pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) realiza todo o processo de compra, pagamento e desembaraço aduaneiro, sem intermediários. Essas operações são regidas principalmente pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e por normas da Receita Federal (IN RFB nº 1.937/2020).
1.1 Pessoa física (CPF): uso próprio
- Finalidade: apenas uso pessoal, sem fins comerciais ou de revenda.
- Regime de Tributação Simplificada (RTS): importações de até US$ 3.000 por operação podem utilizar o RTS.
- Documentação: CPF regular e cadastro no site dos Correios (“Minhas Importações”) para acompanhar e pagar os tributos.
- Limitações: alguns produtos exigem anuência de órgãos como a Anvisa (medicamentos).
- Tributos: veja a seção Valores limites e tributos.
1.2 Pessoa jurídica (CNPJ): conta própria
- Habilitação no RADAR/Siscomex: fundamental. A empresa precisa estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) da Receita Federal para importar.
- Responsabilidade: o importador é o único responsável pela operação, pelos custos (transporte, armazenagem) e pela conformidade legal.
- Classificação fiscal (NCM): a mercadoria deve ter o código NCM correto, que determina os tributos (II, IPI, PIS, Cofins, ICMS).
- Despacho aduaneiro: registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (Duimp).
A pessoa física que atuar como adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem só poderá realizar operações de comércio exterior para os fins previstos no § 3º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias e do credenciamento de seus representantes no comércio exterior.
2. Importação por conta e ordem de terceiros Uma empresa presta o serviço de importação para uma pessoa física ou jurídica, que fornece os recursos.
É uma prestação de serviço (IN RFB nº 1.861/2018) em que uma empresa importadora (mandatária) promove o desembaraço aduaneiro em nome próprio, com recursos financeiros de uma empresa adquirente (mandante). A adquirente é a real importadora e dona da mercadoria, e o contrato deve ser formalizado antes da operação.
Pontos fundamentais
- Contrato e vínculo: é obrigatório um contrato firmado antes do embarque entre a importadora e a adquirente, vinculado no Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex).
- Adquirente (real importador): é a responsável legal pela compra internacional e quem disponibiliza os recursos financeiros.
- Importadora (prestadora): é a empresa contratada, que promove o desembaraço aduaneiro em seu nome, atuando como mandatária.
- Obrigações aduaneiras: as duas empresas devem estar habilitadas no RADAR (Siscomex).
- Riscos e multas: a falta de formalização ou o uso de recursos próprios da trading, quando não previstos, pode configurar interposição fraudulenta de terceiros.
3. Importação por encomenda Uma empresa importa com recursos próprios para revender a um encomendante predeterminado.
Regulada pela IN RFB nº 1.861/2018 e pela Lei nº 11.281/2006: uma comercial importadora (trading) adquire mercadorias com recursos próprios para revendê-las a um encomendante predeterminado. Requer contrato prévio, vinculação no Siscomex e cumprimento das regras de preço de transferência.
Pontos fundamentais
- Definição: compra internacional feita por uma trading (importadora) para um cliente específico (encomendante), com recursos da trading.
- Contrato: obrigatório, com vinculação dos CNPJs no Portal Único Siscomex.
- Regulação: a IN RFB nº 1.861/2018 estabelece os requisitos e as condições para as importações por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
- Fiscalização: a Receita Federal exige o Cadastro de Intervenientes no Siscomex e monitora as operações para evitar interposição fraudulenta.
- Preço de transferência: aplicam-se as regras dos arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996.
Conta e ordem ou encomenda: qual a diferença
| Conta e ordem | Encomenda | |
|---|---|---|
| Quem fornece os recursos | A adquirente | A trading |
| Natureza da operação | Prestação de serviço | Compra para revenda |
| Risco financeiro | Da adquirente | Da trading |
| Contrato prévio | Obrigatório | Obrigatório |
| Base legal | IN RFB nº 1.861/2018 | IN RFB nº 1.861/2018 e Lei nº 11.281/2006 |
Valores limites e tributos Limites por operação, tributos para pessoa física e jurídica, compras internacionais e regra de bagagem.
Pessoa física
As compras não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e eventuais taxas de frete e seguro. De US$ 500 a US$ 3 mil, também incidem o ICMS, administrado pelos estados, uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150 e outras despesas de despacho.
Pessoa jurídica
Acima de US$ 3 mil, a compra passa a ser considerada de pessoa jurídica. Cada produto é tarifado conforme o Imposto de Importação, com o acréscimo de outros tributos, como IPI, PIS e Cofins.
Em casos específicos, pessoas físicas podem importar acima desses valores, como os pesquisadores que importam pela Lei nº 8.010/1990.
Compras internacionais e isenções
- Em 2026 ocorreu o fim da isenção de US$ 50 nas compras entre pessoas físicas e jurídicas (sites de e-commerce).
- Compras de até US$ 50: comumente, aplica-se alíquota de 20% de Imposto de Importação, além do ICMS de 17% (calculado “por dentro”).
- Compras acima de US$ 50 até US$ 3.000: a tributação é mais elevada e pode chegar a 60% de Imposto de Importação, mais o ICMS.
- Medicamentos: os comprados por pessoas físicas para uso próprio continuam isentos de Imposto de Importação, desde que sigam as regras da Receita Federal (geralmente até US$ 10.000).
Regra de bagagem para viajantes
Para quem traz itens
Pretende importar como pesquisador, pela UENF ou pelo CNPq?
As importações destinadas à pesquisa seguem regras e benefícios próprios. O SETIMP orienta cada etapa do processo.