Importação para a pesquisa
LEI 8.010 DE 29 DE MARÇO DE 1990
Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.
§ 1º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq
Art. 3º O despacho aduaneiro para as mercadorias de que trata o art. 1º será simplificado, especialmente quando se tratar de deterioráveis.
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As importações para pesquisa podem ser realizadas em nome do pesquisador, sua instituição de vínculo ou fundações de apoio. Uma vez determinado o responsável, este será referenciado como importador.
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO PELA LEI 8.010 e Isenção de ICMS Estadual
1) Estar credenciado junto ao CNPq
2) Estar credenciado junto a Secretaria de Fazenda Estadual para obtenção de isenção de ICMS/RJ
3) Obter anuência de importação pelo CNPq – A anuência da Licença de Importação consiste em analisar as licenças de importação registradas, a fim de autorizar a continuidade dos procedimentos de importação pela Lei 8.010/1990 ou 8.032/1990
4) Obter a Licença de Importação (LI) – documento por meio do qual o governo autoriza a importação ser realizada por uma pessoa jurídica ou pessoa física, mediante verificação do cumprimento de normas legais e administrativas. Ela é necessária quando a importação que se pretende realizar está sujeita à anuência do CNPq ou de mais órgãos anuentes (como DECEX, ANVISA, MAPA, INMETRO etc).
5) Atender às exigências do SISCOMEX, relativas ao seu acesso e atuação no sistema. Para isso, deve ser habilitado junto à Receita Federal para esse fim. A habilitação de servidores é efetuada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
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