A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, define as diretrizes para a transparência dos órgãos públicos, garantindo o direito de acesso à informação a todos os cidadãos, possibilitando o acompanhamento da gestão dos recursos públicos. Em consonância com esta legislação, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu o sistema OuvERJ (https://www.rj.gov.br/ouverj/) … Continue lendo 10. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)