10. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.
Para atendimento à lei, o estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
O SIC da UENF é localizado junto à Ouvidoria, no Gabinete da Reitoria UENF, e atende ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Atualmente, o responsável pelo SIC e pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do UENF é o servidor Antonio Carlos Guzzo.
Para orientações e esclarecimento de dúvidas, entre em contato pelo e-mail ouvidoria@uenf.br ou telefone (22) 2739-7004.