10. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.

Para atendimento à lei, o estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Para solicitar informações online, acesse:

 

Para solicitar informações pessoalmente, preencha os formulários abaixo e os entregue no Protocolo da Reitoria (Prédio da Reitoria, térreo) da UENF (Av. Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes-RJ):

Veja mais informações aqui.

 

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