01.03 – Base jurídica

Legislação

Esta seção informa os principais documentos legais que regulam o uso dos recursos pela UENF. São dispositivos legais a que os gestores e servidores públicos precisam obedecer no dia a dia da administração.

Em geral estes dispositivos têm em vista dar um caráter de impessoalidade e universalismo aos procedimentos. Para que este objetivo seja atingido, às vezes o processo decisório se torna mais demorado – mas este é um preço que a coletividade paga para que os recursos tenham sua aplicação controlada.

Além da legislação geral que rege a administração pública, os gestores e servidores da UENF precisam cumprir os seguintes dispositivos legais:

  • Lei 7.034 de 07/07/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016
  • Lei 7.210 de 18/01/2016 – Lei Orçamentária anual – LOA 2016
  • Lei 7.211 de 18/01/2016 – Institui o Plano Plano Plurianual para o período de 2016-2019
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