Legislação sobre Propriedade Intelectual

1. Regimento Interno

.: Resolução CONSUNI 01-2013, a qual dispõe sobre a Política de Propriedade Intelectual da UENF.

2. Legislação de Âmbito Nacional

.: Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial;

.: Lei nº 11.484/1997 – Lei de Circuitos Integrados;

.: Lei nº 9.609/1998 – Lei de Programas de Computador;

.: Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais;

.: Lei nº 9.456/1997 – Lei de Proteção de Cultivares;

3. Legislação de âmbito Internacional:

.: Acordo de Cooperação de Patente (Patent Cooperation Treaty – PCT);

.: Convenção da OMPI (WIPO Convention);

.: Convenção da UPOV – Convenção Internacional para Proteção das novas variedades de Plantas (UPOV Convention – the International Convention for the Protection of New Varieties of Plants on December 2, 1961, as revised at Geneva on November 10, 1972 and October 23, 1978);

.: Convenção de Paris – Convenção para a Proteção da Propriedade Industrial (“Paris Convention” – Convention for the Protection of Industrial Property signed on March 20, 1883, including any of its revisions);

.: Convenção de Berna – Conveção para a Proteção de obras artísticas e Literárias (“Berne Convention” – Convention for the Protection of Literary and Artistic Works signed on September 9, 1886, including any of its revisions);

.: Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos De Propriedade Intelectual Relacionados Ao Comércio(TRIPS). Decreto No 1.355, De 30 De Dezembro De 1994/ TRIPS – Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights.