Regulação de Cursos

Altera a Deliberação 325/2012.
Estabelece os prazos e procedimentos de pedido de reconhecimento dos cursos de graduação de Instituições de Educação Superior vinculadas ao, Sistema Estadual de Educação Superior do Rio de Janeiro.

Ambos documentos tratam do tempo mínimo para integralização dos cursos de graduação
O parecer CNE/CES Nº 8/2007 diz na pág. 9 Quanto à questão do tempo máximo para integralização do curso, definiu-se que deveria ser pensada em termos percentuais, “através de um acréscimo de até 50% sobre a duração dos mesmos em cada IES”.
Desta forma o estudante de um curso de 10 períodos letivos pode ter no máximo 15 períodos letivos para integralizá-lo.

Esclarece sobre aplicabilidade de alterações de grades curriculares de cursos de graduação por Instituições de Ensino Superior (IES).
Os estudantes não possuem direito adquirido em relação à grade curricular, ou seja, não é obrigatório que a grade curricular, inicialmente proposta, mantenha-se inalterável ao longo do curso, conforme prerrogativa conferida pela Súmula 3/92 do Conselho Federal de Educação (CFE).
O aluno não tem direito adquirido a currículo acadêmico de curso de ensino superior, submetendo-se às condições e adaptações ditadas pela escola em atendimento às disposições determinadas pelo Ministério da Educação e Cultura, conforme despacho do TRF-4 – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 689 PRb2000.70.02.000689-7 (TRF-4).

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Graduação em Engenharia.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissional do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura).