Inclusão e Diversidade

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (Federal).

• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

LEI Nº 7041 DE 15 DE JULHO DE 2015 (Estado do Rio de Janeiro)

• Estabelece Penalidades Administrativas aos Estabelecimentos e Agentes Públicos que Discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual.

DECRETO Nº 43.065 DE 08 DE JULHO DE 2011 (Estado do Rio de Janeiro)

• Dispõe sobre o direito ao uso do Nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.