Legislação

• Lei de Biossegurança 11.105/05

• Regimento Interno CIBio/UENF

• Lista do Ministério da Saúde sobre a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos de 2021;

• Resoluções Normativas (RNs) CTNBio – os pesquisadores devem dar atenção especial à:

RN_37 (substitui a RN_01) – Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das CIBios e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do CQB;

RN_16 – Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão;

RN_18 – Dispõe sobre a classificação de riscos de OGMs e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção;

RN_26 – Dispõe sobre as normas de transporte de OGMs e seus derivados;

• RDC-50 Anvisa – dispõe sobre acabamentos de paredes, pisos, tetos e bancadas (deve-se dar atenção a parte III, itens B7, C1-3, C8 e C9);

• RD-222 Anvisa – Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e em Laboratórios de Pesquisa.

• RESOLUÇÃO INEA Nº 50 – Estabelece procedimentos para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) de Instituições de Pesquisa na área da saúde;