10. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, define as diretrizes para a transparência dos órgãos públicos, garantindo o direito de acesso à informação a todos os cidadãos, possibilitando o acompanhamento da gestão dos recursos públicos.
Em consonância com esta legislação, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu o sistema OuvERJ (https://www.rj.gov.br/ouverj/) como plataforma oficial informatizada de Ouvidoria e Transparência para o registro eletrônico de Manifestações de Ouvidoria e Solicitações de Acesso à Informação. Este sistema é utilizado pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinado pelo Decreto nº 48.727 de 03 de outubro de 2023.
Para entrar em contato com a Ouvidoria da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), cujo Ouvidor é o Servidor Antonio Carlos Guzzo, os cidadãos podem fazê-lo durante o horário de atendimento ao público, que ocorre nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 11h. Ou também podem contatar a Ouvidoria através do e-mail ouvidoria@uenf.br ou pelo telefone 2739-7004.