O economista Alcimar das Chagas Ribeiro, professor do Laboratório de Engenharia de Produção da UENF (LEPROD) e coordenador do Núcleo de Pesquisa Econômica do Rio de Janeiro (NUPERJ), representou a UENF durante o Seminário de divulgação do Plano Estratégico Econômico e Social do Rio de Janeiro (Pedes), realizado na última segunda-feira, 07/04/25, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Rio de Janeiro.
Neste artigo, ele faz uma análise sobre o Plano:
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O Plano Estratégico Econômico e Social do Rio de Janeiro – PEDES: possibilidades de sua viabilidade operacional
O contínuo desequilíbrio das contas públicas do estado do Rio de Janeiro, com reflexos no retrocesso socioeconômico, motivou a criação e institucionalização do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social – PEDES. Este elemento muda a conformação constitucional e o estado do Rio de Janeiro passa a contar com quatro instrumentos legais de planejamento e orçamento governamentais: o PEDES (Plano Estratégico Econômico e Social), o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei de Orçamento Anual).
O PEDES traz em seu contexto um desafio com foco no desenvolvimento econômico regional de longo prazo, inovativo e social ambientalmente sustentável para o estado. As missões se constituem no elemento central, definindo os objetivos e vias concretas para resolver problemas reais, através de um conjunto diversificado de setores.
Nesse contexto o papel do estado como indutor representa consenso entre os idealizadores do plano, já que o mesmo detém a capacidade de impulsionar a economia através do fortalecimento das cadeias produtivas. O plano estratégico traz em seu desenho o mapeamento dos principais complexos (petróleo e gás; economia verde; economia da saúde; economia do mar; infraestrutura e logística; e cultura e turismo), para o objeto do desafio.
Durante as discussões no âmbito do seminário organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCERJ, para divulgação do plano, a necessidade urgente de planejamento de médio e longo prazo como alternativa para o Rio de Janeiro, caracterizou-se como ponto consensual.
Esta mesma visão assentou a importante integração entre as equipes técnicas do Executivo, Executivo e do Judiciário. Aliás, se os problemas do estado dependessem somente da capacidade técnica das equipes lotadas nesses órgãos, os mesmo já tinham sido solucionados. A questão é mais profunda, o que orienta para uma percepção consensual estabelecida de que o sucesso do plano depende da vontade politica.
Como base do debate, outro elemento consensual consiste na percepção de que o estado do Rio de Janeiro tem um problema de receita, já que o corte de despesas tem um limite, já que o seu aprofundamento pode levar a subtração de importantes serviços públicos importante na sociedade.
Uma alternativa sinalizada pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha vai em direção à investigação dos incentivos fiscais. Segundo o deputado são 2,2% do PIB destinado a incentivos fiscais sem o devido conhecimento sobre os reais resultados.
Uma segunda alternativa levantada pela assessoria do Legislativo seria a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A lei sancionada autoriza desconto nos juros e permite pagamento em até 360 parcelas mensais (prazo de 30 anos) calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos.
Concretamente, não visão do deputado Luiz Paulo, o estado precisa chegar vivo em 2032, quando a reforma tributária começa a valer. A mudança tributária da origem para o destino representa um elemento favorável ao estado do Rio de Janeiro que é um importante estado consumidor da federação.
Entretanto não é conveniente esperar chegar a 2032 para minimizar os problemas presentes. Uma postura ativa e empreendedora é fundamental para ampliar as cadeias produtivas e potencializar a oferta agregada no estado. Porém as estratégias no âmbito do plano precisam sair do papel com a garantia de abrangência em todo o território, município a município.
Fundamentos como governança, politicas públicas indutoras e financiamento, já listados no plano, precisam ser trabalhados nos munícipios que carecem de capacitação. A nossa percepção é de os gestores municipais desconhecem a presente mudança constitucional e, sobretudo, parte relevante desses munícipios carecem de equipes técnicas com competência para levar adiante planos dessa natureza. O TCERJ encontrará dificuldades em suas auditorias.
Consequentemente, o resgate dos preceitos da Triple Hélice da interação universidade – governo – setor produtivo, é fundamental para a viabilidade do plano no tempo determinado. Caso contrário, o plano não alcança o necessário êxito e o estado corre grande risco de agravamento da crise fiscal.
(Alcimar das Chagas Ribeiro, economista, professor da UENF e diretor do NUPERJ/UENF)
