Gerência de Recursos Humanos - GRH

Auxílio Transporte

A Lei n° 4.800/06 instituiu a concessão de auxílio-transporte aos servidores da UENF, sendo regulamentada pela Resolução do CONSUNI/UENF n° 007/06.

Para fazer jus ao benefício o servidor deverá:

  1. – Realizar anualmente o recadastramento através de formulário próprio, (Baixe Aqui) anexando os 03(três) últimos comprovantes de residência, sendo estes:

    1. – Contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, tais como: telefonia fixa, fornecimento de energia elétrica ou de água e tratamento de esgoto em nome do servidor

  2. – O recadastramento será realizado pelo SEI, e anualmente entregue utilizando sempre o processo aberto em 2022.

    1. – Após a abertura do processo eletrônico individual no sistema SEI, o servidor deverá incluir o Formulário de Recadastramento Anual, devidamente preenchido e assinado, e encaminhar para unidade UENF/GERRH, assinando também eletronicamente.

    1. – Uma vez aberto o processo individual de Recadastramento no SEI, o servidor deverá reabri-lo anualmente para incluir novo Recadastramento e os 03(três) últimos comprovantes de residência, sem a necessidade de novo processo.

  1. – Preencher e entregar mensalmente até o 5º dia útil, o requerimento de vale transporte através de formulário próprio (Baixe Aqui).

    1. – No formulário de recadastramento de auxílio-transporte o servidor declara que tem pleno conhecimento do teor da RESOLUÇÃO CONSUNI n° 007/06 e que irregularidades nas informações prestadas pelo servidor, será apurada a sua responsabilidade através de Sindicância.

    1. Não serão aceitas passagens sem preenchimento de data, hora e local

    1. Todas as passagens deverão conter no verso: nome legível do servidor, sua ID e assinatura.

A partir da apresentação do formulário no mês de abril/2022, com a atualização do endereço, será realizada a atualização do cadastro dos servidores, de modo a viabilizar as visitas domiciliares previstas na alínea a, § 5º, do art. 7º da Resolução CONSUNI nº 007/2006.

Não será aceito o formulário de requerimento sem o devido preenchimento, com rasuras ou sem assinatura.