Sancionada a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 com repasses de duodécimos para universidades públicas

Foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do RJ, desta quinta feira, 10/09, a Lei 9000/20, de autoria do Poder Executivo, com as diretrizes orçamentárias para o orçamento do estado do Rio de Janeiro em 2021.

De acordo com o artigo 55, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, em cumprimento a Emenda Constitucional 71/2017, deverão ser alocados na LOA de 2021 os valores globais dos orçamentos a serem transferidos para a UENF, UERJ e UEZO e a garantia de constitucional da transferências em duodécimos mensais ao logo da realização orçamentária de 2021 em respeito a autonomia administrativa e financeira.

Uma das definições da LDO para 2021 diz respeito a possibilidade de contingenciamentos de recursos do orçamento devido a queda na arrecadação estadual. Nesse caso, o governador definirá, por decreto, o montante a ser contingenciado, e os reitores decidirão em que programas de trabalho serão feitos os bloqueios.

Para o reitor da UENF, Raul Palacio, essa ação é resultado de uma mobilização das três instituições, pautada no diálogo. “Somente o diálogo amplo, com diferentes bancadas e comissões da Alerj e também com o governo, permitiu que fosse adicionada a emenda que determina que devem constar na LOA de 2021 os valores dos orçamentos a serem transferidos para cada universidade e a garantia constitucional da transferência em duodécimos mensais, em respeito a autonomia administrativa e financeira garantida pela Emenda Constitucional 71/17”, afirmou o reitor.

Lei 9000/2020 – Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro – AQUI

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